A Câmara dos Deputados aprovou, em setembro de 2025, a PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, por 344 votos a 133, em segundo turno. A proposta amplia as proteções judiciais para deputados e senadores, tornando mais difícil a abertura de processos e investigações contra parlamentares no STF.

Entre as mudanças, destacam-se:

  • necessidade de autorização prévia do Congresso para ações penais contra parlamentares;

  • votação secreta para autorizar investigações e prisões;

  • prazo de 90 dias para análise dos pedidos;

  • extensão do foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso;

  • restrição à prisão em flagrante, salvo por crimes inafiançáveis, com revisão pelo Congresso em até 24h.

A crítica central é que o modelo repete a lógica da Constituição de 1988 até 2001, quando apenas 1 dos 253 pedidos de investigação foi autorizado, mesmo em casos de homicídio e corrupção.

Bancada da Paraíba: divisão entre Câmara e Senado

Na Paraíba, a maioria da bancada federal apoiou a proposta: 10 dos 12 deputados votaram a favor, incluindo nomes como Hugo Motta (Republicanos), presidente da Câmara, e Aguinaldo Ribeiro (PP). Apenas Luiz Couto (PT) e Ruy Carneiro (Podemos) foram contrários.

No Senado, o cenário foi oposto: os três senadores paraibanos votaram contra. Veneziano Vital do Rêgo (MDB) chamou a PEC de “PEC da impunidade”, Efraim Filho (União Brasil) destacou que transparência é essencial e Daniella Ribeiro (PP) se opôs, mesmo com seu irmão, Aguinaldo, tendo votado a favor na Câmara.

Críticas e acusações de hipocrisia

A proposta recebeu duras críticas de diferentes campos políticos. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) acusou a direita e o Centrão de incoerência por antes liderarem manifestações contra corrupção e agora apoiarem blindagens. O PL, partido de Bolsonaro, foi unânime em favor da PEC.

Especialistas avaliam que a medida protege parlamentares de investigações ligadas a emendas e ao “orçamento secreto”. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) classificou o texto como “indefensável”, dizendo que o “remédio contra abusos virou veneno”.

Próximos passos

No Senado, a resistência é maior. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, indicou que a PEC tramitará dentro do regimento, sem acelerar etapas. A expectativa é de forte rejeição, já que até partidos da base governista admitem exageros no texto da Câmara.