A discussão sobre a reforma tributária no Congresso Nacional, entre 2024 e 2025, representa um passo importante para simplificar e modernizar o sistema de impostos no Brasil. No entanto, mesmo com avanços relevantes, a estrutura tributária brasileira segue distante do ideal, principalmente por manter a carga concentrada sobre o consumo, em vez da renda e do patrimônio — modelo que penaliza os mais pobres e perpetua desigualdades.
O que está sendo feito
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 e a Lei Complementar 214/2025 definem os contornos da reforma em andamento. O principal eixo é a unificação de tributos sobre o consumo — ICMS (estadual) e ISS (municipal) — no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja implementação está prevista para começar em 2026, com transição até 2033.
Outros pontos incluem a regulamentação do ITCMD (tributo sobre heranças e doações), a rejeição da tributação de grandes fortunas, e a retirada de impostos sobre heranças de fundos de previdência e distribuição de lucros desproporcional entre sócios. Também foi aprovada a permissão para que empresas de um mesmo grupo econômico transfiram créditos fiscais entre si.
O governo, por meio do Ministério da Fazenda, lidera o processo com a promessa de aumentar a produtividade e melhorar o ambiente de negócios. O Congresso, por sua vez, tem ganhado protagonismo ao negociar e moldar o texto final da reforma, buscando atender a demandas regionais e setoriais.
O problema persiste: carga regressiva
Apesar do avanço institucional, a base da carga tributária no Brasil permanece regressiva. Ou seja, o sistema continua penalizando o consumo — algo que representa mais de 40% da arrecadação nacional — em vez de tributar mais fortemente a renda, o patrimônio ou ganhos de capital. Na prática, quem ganha menos paga proporcionalmente mais, e quem ganha mais tem mais meios de planejar e reduzir sua carga efetiva.
A rejeição da taxação de grandes fortunas e das mudanças mais robustas na tributação sobre lucros e dividendos mostra que o país ainda hesita em tocar nas estruturas que favorecem as camadas mais altas da população. É um sinal claro de que, apesar da modernização do modelo, a justiça fiscal continua sendo adiada.
Qual seria o caminho ideal?
Para além da simplificação e da digitalização de tributos, que são bem-vindas, o Brasil precisa de uma reforma estrutural com os seguintes eixos:
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Desoneração do consumo básico: Reduzir a carga sobre bens e serviços essenciais, que pesam mais no orçamento das famílias de baixa renda.
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Progressividade real: Aumentar a tributação sobre grandes fortunas, heranças vultosas, lucros e dividendos, garantindo que quem tem mais contribua mais.
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Revisão de incentivos e isenções: Avaliar criticamente renúncias fiscais que favorecem setores específicos sem retorno comprovado para a sociedade.
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Tributação ambiental e digital: Incluir modelos modernos de tributação sobre grandes poluidores e sobre gigantes da economia digital, que hoje pagam menos proporcionalmente ao seu impacto econômico.
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Transparência e simplicidade para o contribuinte: A nova estrutura deve ser fácil de compreender, reduzir custos de conformidade e evitar múltiplas interpretações.
Conclusão
A reforma tributária que se desenha é um avanço necessário para um sistema caótico, burocrático e ineficiente. Mas, se quiser de fato corrigir desigualdades e melhorar a justiça social, o Brasil precisa ir além da unificação de tributos sobre o consumo. É preciso enfrentar os interesses que perpetuam um sistema injusto, onde os mais ricos pagam proporcionalmente menos.
A oportunidade histórica está posta. Se o país quiser um sistema tributário moderno e justo, a prioridade deve ser a redistribuição da carga, e não apenas sua reorganização técnica. Caso contrário, a reforma corre o risco de ser mais uma modernização da desigualdade.
