O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, nesta terça-feira (06), parecer prévio favorável à aprovação das contas do governador João Azevêdo Lins Filho, referentes ao exercício financeiro de 2023. A deliberação ocorreu durante sessão extraordinária da Corte, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, e contou com a unanimidade dos membros presentes, além de estar em consonância com o parecer do Ministério Público de Contas.
O relator do processo, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, destacou que a análise contemplou a conformidade da gestão com os princípios da responsabilidade fiscal e o cumprimento dos limites constitucionais de aplicação de recursos em áreas essenciais. No setor da Educação, o índice de aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) atingiu 26,47%, superando o mínimo constitucional de 25%. Na Saúde, o percentual alcançado foi de 12,7%, também acima do mínimo exigido pela Constituição Federal.
A apreciação também reconheceu a atuação do vice-governador Lucas Ribeiro, que respondeu interinamente pelo Executivo estadual entre os dias 13 e 24 de julho, com suas contas igualmente julgadas regulares pelo colegiado.
Durante a sessão, foram enaltecidos os esforços do Governo da Paraíba para manter o equilíbrio fiscal e a boa governança dos recursos públicos. O conselheiro Fernando Catão destacou que o parecer técnico do Tribunal reforça o compromisso do Executivo estadual com o planejamento, organização e controle das políticas públicas, bem como a observância aos marcos legais de gestão orçamentária.
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito, que atuou na defesa técnica do governador João Azevêdo, reiterou o alinhamento do Governo com as diretrizes do TCE e salientou o compromisso da gestão com o desenvolvimento sustentável e o rigor na condução fiscal. Ele também evidenciou o reconhecimento institucional já consolidado quanto à contabilização dos investimentos na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), contribuindo para a regularidade dos índices constitucionais.
Com a aprovação, o parecer prévio será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que será responsável pelo julgamento definitivo da prestação de contas do chefe do Executivo estadual.
